TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO — WRAMBOX
Francisco Manuel Gallardo Liebana operando sob a denominação comercial Wrambox
[Endereço completo — pendente] [Email legal — pendente] [NIF/VAT — pendente]
1. Objeto
Wrambox é uma plataforma digital que oferece ferramentas e aplicações destinadas a trabalhadores independentes, empresas e utilizadores particulares.
Os utilizadores profissionais (trabalhadores independentes e empresas) acedem às aplicações incluídas mediante uma subscrição mensal. Determinadas aplicações ou funcionalidades poderão estar sujeitas a custos adicionais.
Os utilizadores particulares poderão aceder a determinadas aplicações mediante pagamento individual por utilização.
Por cada pagamento realizado, a Wrambox emitirá a correspondente fatura eletrónica.
2. Registo e conta de utilizador
Para utilizar determinados serviços, o utilizador deverá criar uma conta indicando informação verdadeira, completa e atualizada.
Durante o registo, o utilizador deverá indicar se atua como particular ou como profissional (trabalhador independente ou empresa).
O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e de todas as atividades realizadas a partir da sua conta.
A Wrambox poderá suspender ou cancelar contas que contenham informação falsa, incompleta ou fraudulenta.
3. Subscrição para trabalhadores independentes e empresas
A subscrição padrão tem um custo de 9,99 € por mês, salvo que seja expressamente indicado outro valor no momento da contratação.
A subscrição renova-se automaticamente de forma mensal até ao seu cancelamento.
Determinadas aplicações, módulos ou funcionalidades poderão requerer pagamentos adicionais independentes da subscrição base.
Após cada cobrança realizada, o utilizador receberá uma fatura eletrónica por correio eletrónico.
4. Pagamento por utilização para particulares
Os utilizadores particulares poderão aceder a determinadas aplicações mediante pagamento individual prévio à sua utilização.
Não existe obrigação de subscrição mensal para este tipo de utilizadores.
Após cada pagamento realizado, o utilizador receberá uma fatura eletrónica por correio eletrónico.
5. Faturação e impostos
A Wrambox emitirá uma fatura eletrónica por cada operação realizada através da plataforma.
Os impostos aplicáveis serão calculados automaticamente de acordo com a informação fiscal fornecida pelo utilizador e com a regulamentação vigente em cada jurisdição.
O utilizador é responsável por fornecer dados fiscais corretos e atualizados.
6. Direito de arrependimento
Os consumidores dispõem de um prazo de catorze (14) dias corridos desde a contratação para exercer o seu direito de arrependimento sem necessidade de justificação, de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de consumidores.
Em caso de arrependimento válido, a Wrambox reembolsará os valores pagos utilizando o mesmo meio de pagamento empregado pelo utilizador, salvo acordo expresso em contrário.
7. Cancelamento de subscrições
A subscrição poderá ser cancelada em qualquer momento a partir da plataforma.
Para evitar a renovação automática da subscrição para o período de faturação seguinte, o cancelamento deverá ser realizado com pelo menos quinze (15) dias de antecedência em relação à data de fim do período de subscrição vigente; caso contrário, a subscrição continuará por mais um mês.
O cancelamento não dará direito ao reembolso de quotas já pagas, salvo nos casos legalmente previstos.
8. Falta de pagamento
No caso de uma cobrança automática não poder ser concluída, a Wrambox realizará uma nova tentativa de cobrança.
Se a segunda tentativa também falhar, o utilizador será notificado e disporá de um prazo de 48 horas para regularizar a situação.
Decorrido esse prazo sem que o pagamento tenha sido efetuado, a Wrambox poderá suspender temporariamente o acesso aos serviços contratados.
9. Utilização de inteligência artificial
Determinadas funcionalidades da Wrambox utilizam tecnologias de inteligência artificial fornecidas por terceiros.
Para a prestação destes serviços, determinados dados fornecidos pelo utilizador poderão ser processados por fornecedores externos selecionados pela Wrambox.
O utilizador reconhece e aceita que os resultados gerados mediante inteligência artificial podem conter erros, omissões ou imprecisões e deverão ser revistos antes da sua utilização.
10. Conteúdos gerados e responsabilidade do utilizador
A Wrambox fornece ferramentas de assistência e automatização, mas não presta consultoria jurídica, fiscal, financeira, laboral nem profissional.
O utilizador é responsável por rever, validar e verificar qualquer documento, fatura, relatório, cálculo ou conteúdo gerado mediante a plataforma antes de o utilizar ou comunicar a terceiros.
A responsabilidade final sobre a utilização desses conteúdos corresponde exclusivamente ao utilizador.
11. Disponibilidade do serviço
A Wrambox envidará esforços razoáveis para garantir a disponibilidade e correto funcionamento da plataforma.
Não obstante, poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de tarefas de manutenção, atualizações, incidências técnicas ou circunstâncias alheias ao controlo da Wrambox.
A Wrambox não garante a disponibilidade ininterrupta do serviço.
12. Proteção e conservação de dados
O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade da Wrambox.
Após o cancelamento de uma conta, a Wrambox poderá conservar determinados dados durante os prazos exigidos pela legislação fiscal, mercantil ou administrativa aplicável.
Findos esses prazos, os dados poderão ser eliminados de forma permanente.
13. Propriedade intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, o seu design, software, documentação, marcas, logótipos e conteúdos pertencem à Wrambox ou aos respetivos titulares.
A utilização da plataforma não implica a cessão de qualquer direito de propriedade intelectual ao utilizador.
14. Limitação de responsabilidade
A Wrambox não será responsável por danos indiretos, perda de lucros, perda de dados ou prejuízos decorrentes da utilização da plataforma, salvo nos casos em que a legislação aplicável estabeleça o contrário.
Em nenhum caso a Wrambox responderá por decisões tomadas pelo utilizador com base em informação ou conteúdos gerados mediante ferramentas automatizadas ou de inteligência artificial.
15. Modificações dos termos
A Wrambox reserva-se o direito de modificar estes termos quando necessário por motivos legais, técnicos, operacionais ou comerciais.
Os utilizadores serão informados das modificações por correio eletrónico.
A utilização continuada do serviço após a entrada em vigor das alterações implicará a aceitação dos termos vigentes.
16. Legislação aplicável e jurisdição
Os presentes termos e condições serão regidos pela legislação da República Federal da Alemanha.
Qualquer litígio decorrente da utilização da plataforma será submetido aos tribunais competentes da Alemanha, sem prejuízo dos direitos imperativos que possam corresponder aos consumidores de acordo com a legislação aplicável.